Processo 0817693-03.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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HABEAS CORPUS Nº 0817693-03.2026.8.10.0000 IMPETRANTE(S) : ENIVALDO PEREIRA LIMA ADV.(A/S) : EDUARDO QUEIROZ SILVA – MA23288; ERMERSON QUEIROZ SILVA – MA23828; MELISSA RAQUEL SILVA COSTA – MA24051 IMPETRADO(S) : JUÍZO DA 1ª VARA DE MARACAÇUMÉ – MA PACIENTE(S) : ENIVALDO PEREIRA LIMA (PRESO) R. PLANTONISTA : Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ENIVALDO PEREIRA LIMA, contra ato atribuído ao Juízo da 1ª Vara de
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