Processo 0817697-14.2024.4.05.8300
TRF5 • Usucapião
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE USUCAPIÃO (49) Nº 0817697-14.2024.4.05.8300 AUTOR: JOSE CARLOS MACEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR - PE17188 REU: ESTADO DE PERNAMBUCO, MUNICIPIO DO RECIFE, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de usucapião extraordinária promovida por JOSÉ CARLOS MACEDO DE OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DE PERNAMBUCO e do MUNICÍPIO DO RECIFE, objetivando a declaração da aquisição do domínio útil sobre
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