Processo 0817701-77.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817701-77.2026.8.10.0000 ORIGEM: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS (0835758-43.2026.8.10.0001). AGRAVANTE: RAYFRAN SOARES DOS SANTOS. ADVOGADO: WILLEMES FERREIRA PINHO (OAB/MA 21031). 1º AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO. 2º AGRAVADO: COMANDANTE GERAL DA PMMA. PLANTONISTA: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. DECISÃO De início, antes mesmo do exame acerca do preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, constata-se que a presente demanda fora int
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