Processo 0817702-54.2024.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0817702-54.2024.8.20.0000 Polo ativo P. R. L. R. Advogado(s): ARTUR SANTOS DAUDT DE OLIVEIRA Polo passivo P. A. F. T. D. S. Advogado(s): MANOEL D AGONIA FERNANDES BRAGA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRAD
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