Processo 0817705-40.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO POR INEXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA E INSUFICIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido liminar voltado à suspensão de procedimento seletivo promovido pelo SESI/PA, no
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