Processo 0817706-72.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Processo: 0817706-72.2026.8.15.2001 Assunto: [Base de Cálculo, Abono de Permanência] Parte autora: MARLENE LIRA MACHADO Parte promovida: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - IPM DECISÃO Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A concessão de tutela de urgência, no sistema processual civil contemporâneo, exige a demonstração inequívoca da probabilidade d
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