Processo 0817710-57.2017.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0817710-57.2017.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAYSE MARQUES CUNHA ADVOGADO do(a) APELADO: RAFAELA GUERRA MONTE - PE42598 ADVOGADO do(a) APELADO: RAPHAEL FRAEMAM BRAGA VIANA - PE40832 EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DE INTERESSADO CERTO. IMPRESCINDIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE ABSOLUTA. ADI 4264 MC/PE. PRESCRIÇÃO. ACT
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