Processo 0817720-57.2017.8.14.0301

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO: 0817720-57.2017.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Nome: NAVPORT - NAVEGACAO E SERVICOS PORTUARIOS LTDA - EPP Endereço: Rua da Pedreirinha, 91, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-280 RÉU: Nome: PROCURADORIA DO ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: SEFA Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, 110, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endere�o: desconhecido Nome: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR Endereço: Passagem Bons Amigos, (Da R S Miguel), Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-010 FINALIDADE: Nos termos do art. 1º, §2º, inciso XXII, do Provimento n. 006/2006-CJRMB, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem aos requerimentos pertinentes, haja vista que os autos retornaram da instância superior após julgamento do competente recurso. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17072618253810600000002029358 PROCURAÇÃO AD JUDICIA Instrumento de Procuração 17072618200611800000002029388 ATOS CONSTITUTIVOS - NAVPORT Documento de Identificação 17072618204703600000002029398 NAVPORT.18.ALTERACAO.CONTRATUAL Documento de Identificação 17072618211505600000002029408 CNPJ - NAVPORT Documento de Identificação 17072618213895200000002029414 CNH - JOÃO BOSCO DE SOUZA MORAES Documento de Identificação 17072618220182700000002029419 AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL Nº 662017510000015-6 -ICMS- TAD Nº 662016390000129-3 Documento de Comprovação 17072618225981400000002029431 DACTE Nº 13325-TJ COMERCIO.402 Documento de Comprovação 17072618232159900000002029436 DANFE Nº 402 Documento de Comprovação 17072618234152600000002029440 Despacho Despacho 17072713121215000000002033072 Relatório UNAJ Relatório UNAJ 17092016080123600000002433365 RELATORIO 0817720-57.2017.8.14.0301 Relatório UNAJ 17092016073753500000002433373 BOLETO 0817720-57.2017.8.14.0301 Boleto de custas 17092016074313400000002433375 Petição de Juntada Petição 17092718512740100000002495907 COMPROVANTE PG - CUSTAS INICIAIS - PROC. Nº 0817720-57.2017.8.14.0301-1 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 17092718505371300000002495922 Decisão Decisão 17110112522706600000002512012 Citação Citação 17110611174479500000002787151 Certidão Certidão 17110611183635300000002787184 Relatório UNAJ Relatório UNAJ 17111614492971000000002888677 Navport Boleto Boleto de custas 17111614491061200000002888682 Navport Relatorio Relatório UNAJ 17111614491590900000002888683 Petição Petição 17112717545620700000002987373 Documento de Comprovação de pagamento de Custas de ofício Documento de Comprovação 17121810342956600000003158512 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - OFÍCIO - 0812720-57 Documento de Comprovação 17121810340751500000003158516 Ofício Ofício 17121910244513500000003173313 DILIGÊNCIA Diligência 18011013260618100000003456821 Ofício 497 2017 -NAVPORT NAVEGAÇÃOESERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA Devolução de Ofício 18011013261464900000003456827 Ofício 497 2017 -NAVPORT NAVEGAÇÃOESERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA - Comprovante Devolução de Ofício 18011013261487400000003456833 Contestação Contestação 18011916270836300000003555101 Contestação - NAVPORT - Transporte interno antes da exportação -…

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