Processo 0817724-55.2021.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0817724-55.2021.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DE SAO PAULO, COMERCIAL J V S REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: JOAO VICTOR LIMA DA SILVA GONCALVES RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO EMPRESARIAL E INDENIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA TERRITORIAL. AUTARQUIA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. R
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJPA
O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.