Processo 0817738-47.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Vistos... I. Corrija-se a classe (Procedimento de Repactuação de Dívidas). II. Defiro a tramitação prioritária do feito (Estatuto do Idoso) e as benesses da justiça gratuita (declaração inclusa). III. Sob pena de indeferimento liminar, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, instru
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