Processo 0817740-11.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817740-11.2025.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA Nº 0025835-85.2010.8.10.0001 AGRAVANTES: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO, PAULO ROBERTO ALMEIDA E SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO. ADVOGADO: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO – OAB/MA 5.775. AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO. PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRE
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