Processo 0817741-73.2022.8.20.5124
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0817741-73.2022.8.20.5124 Polo ativo FLAUTO PERPES SIQUEIRA DE SOUZA Advogado(s): LILLIAN BARBOSA MUDO SOUZA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À PRESCRIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE IRRELEVANTE. RECU
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