Processo 0817748-07.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0817748-07.2026.8.20.5001 Parte autora: JOSE RIVALDO DA COSTA Parte ré: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA JOSÉ RIVALDO DA COSTA propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN, pessoa jurídica de direito público inter
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