Processo 0817749-20.2025.8.14.0401
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA CRIMINAL DE BELÉM PROCESSO Nº 0817749-20.2025.8.14.0401 REU: DOUGLAS DAVID COSTA NOGUEIRA CAP. PENAL: art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. SENTENÇA Nº 157/2026 (CM) Vistos etc. I – RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em face de DOUGLAS DAVID COSTA NOGUEIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na modalidade “trazer consigo” substâ
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