Processo 0817749-59.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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Polo Passivo
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Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DO CDC. VULNERABILIDADE TÉCNICA. FORO DE ELEIÇÃO AFASTADO. TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 STJ). AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. Caso em exame: Embargos de Declaração opostos por seguradora contra acórdão que negou provimento a Agravo Interno, mantendo
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