Processo 0817751-32.2023.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0817751-32.2023.4.05.8100 APELANTE: MARIA LUCILENE DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE WALRAVEN - CE15142 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR PERTENCENTE AOS QUADROS DO EXTINTO DNER. EXTENSÃO DAS VANTAGENS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. LEI Nº 11.171/2005. PARIDADE REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO F
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