Processo 0817752-88.2026.8.10.0000
TJMA • Petição Criminal
Partes do processo (1)
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PETIÇÃO CRIMINAL Nº 0817752-88.2026.8.10.0000 REQUERENTE(S) : OTACILIO DOS SANTOS RODRIGUES ADV.(A/S) : JOSE BERILO DE FREITAS LEITE FILHO - MA8481 REQUERIDO(S) : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A R. PLANTONISTA : Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira DECISÃO Trata-se de petição criminal proposta por OTACILIO DOS SANTOS RODRIGUES, por seu advogado constituído, na qual requer a concessão de tutela de urgência destinada a assegurar o cumprimento de decisão liminar proferida por este Tribuna
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