Processo 0817756-55.2024.8.15.0001
TJPB • Apelação Criminal
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL PROCESSO Nº: 0817756-55.2024.8.15.0001 CLASSE: Apelação Criminal RELATOR: Desembargador Joás de Brito Pereira Filho APELANTES: Allan Deyveson Alves de Lima e Ailton Junior Alves de Lima APELADO: Ministério Público do Estado da Paraíba ORIGEM: Juízo da Vara Criminal de Campina Grande APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM
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