Processo 0817757-29.2021.8.12.0001

Sentença de fls. 441-451: ... 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 2.350,00 relacionado aos reparos do equipamento; b) declarar a nulidade do protesto realizado no valor de R$ 1.175,00, determinando sua baixa definitiva; c) condenar a Requerida Ásia Máquinas Pesadas Ltda ao pagamento de danos materiais no valor total de R$ 14.150,00 (quatorze mil cento e cinquenta reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, ambos a partir de cada desembolso, observados os seguintes marcos: R$ 1.200,00 em 08/07/2020 (fls. 42); R$ 2.000,00 em 17/08/2020 (fls. 33); R$ 2.000,00 em 15/09/2020 (fls. 34); R$ 490,00 em 16/09/2020 (fls. 40); R$ 1.860,00 em 17/09/2020 (fls. 41); R$ 120,00 em 01/10/2020 (fls. 43); R$ 2.000,00 em 20/10/2020 (fls. 35); R$ 215,00 em 07/12/2020 (fls. 37); R$ 2.640,00 em 07/12/2020 (fls. 36); R$ 150,00 em 08/12/2020 (fls. 44); R$ 1.475,00 em 18/04/2021 (fls. 39); d) condenar a Requerida Ásia Máquinas Pesadas Ltda ao pagamento da quantia de R$ 20.201,01 (vinte mil duzentos e um reais e um centavo), referente ao custeio do reparo definitivo do equipamento descrito no orçamento de fls. 48, a acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data do orçamento (11/05/2021) e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação (08/12/2021); e) condenar a Requerida Ásia Máquinas Pesadas Ltda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora pela taxa SELIC a partir do protesto indevido; f) REJEITO os pedidos de restituição integral do valor pago pelo equipamento, custeio integral do conserto no valor de R$ 20.201,01, repetição em dobro e lucros cessantes. Diante da sucumbência mínima do Requerente em relação ao núcleo essencial da demanda, condeno a Requerida Ásia Máquinas Pesadas Ltda ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e ultimadas as providências de praxe, arquivem-se os autos.

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