Processo 0817758-34.2022.8.10.0001
TJMA • APELAçãO CíVEL
Polo Passivo
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial e Extraordinário n. 0817758-34.2022.8.10.0001 Recorrente: E3 Comércio de Artigos Ópticos LTDA Advogado: Danilo Andrade Maia (OAB/MA n. 15.276) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral d
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