Processo 0817759-69.2026.8.14.0000
TJPA • Conflito de Competência Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL suscitado pelo DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO em face do DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO, nos autos vinculados ao Agravo de Instrumento nº 0812827-38.2026.8.14.0000, interposto por JOSE ELIAS DA SILVA RODRIGUES contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba, nos autos da Ação de Limitação de Descontos com Base na Lei do Superendividamento c/c Pedido de Tutel
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