Processo 0817761-50.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU HABEAS CORPUS Nº 0817761-50.2026.8.10.0000 IMPETRANTE(S) : GUSTAVO AGUIAR E OUTRO ADV.(A/S) : GUSTAVO AGUIAR – MA12950 IMPETRADO(S) : JUÍZO DA 3ª VARA DE PINHEIRO – MA PACIENTE(S) : LUCAS GONCALVES NUNES R. PLANTONISTA : Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS GONCALVES NUNES, contra ato atribuído ao Juízo da 3ª Vara de Pinheiro/MA, que decretou/restabeleceu sua prisão prevent
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