Processo 0817768-65.2025.8.14.0000
TJPA • Ação Rescisória
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AÇÃO RESCISÓRIA (47) - 0817768-65.2025.8.14.0000 AUTOR: ESTADO DO PARÁ REU: JACQUELINE CAMPOS GOMES RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Direito processual civil e administrativo. Ação rescisória. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Cômputo de período laborado sob vínculo temporário. Acórdão fundado em interpretação jurisprudencial dominante à época de sua prolação. Mudança posterior de jurisprudência. Ausência de man
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJPA
O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.