Processo 0817773-68.2025.8.15.2002
TJPB • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0817773-68.2025.8.15.2002 RELATOR: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELANTE: JOELSON INACIO DA SILVA FEITOSA ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO NUNES ANTONINO (OAB/PB 8.917) APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA ORIGEM: 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA/PB EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §§ 1º E 2º, DO CP). COMERCIALIZAÇÃO DE
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