Processo 0817779-29.2025.8.20.0000
TJRN • Revisão Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0817779-29.2025.8.20.0000 Polo ativo JOAO PAULO BORGES DA SILVA Advogado(s): Samuel Morais registrado(a) civilmente como PEDRO SAMUEL DE MORAIS SILVA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO CONSUMADO. ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE. ROUBOS MAJORADOS EM AMBIENTE RES
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