Processo 0817787-74.2023.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0817787-74.2023.4.05.8100 APELANTE: SONIA SUELY TAVORA PINHEIRO FERNANDES ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSEFA MARIA ARAUJO VIANA DE ALENCAR - CE6481 APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011 À O
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