Processo 0817791-28.2026.8.12.0001
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Atente o exequente à edição da EC 136/2025, em vigor desde 09/09/2025, que alterou a redação do art. 3º, da EC 113/2021, redefinindo os critérios de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública. No caso dos autos, os valores deverão ser atualizados pela Selic (de acordo com a redação antiga
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