Processo 0817792-97.2024.8.14.0301
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO N. º 0817792-97.2024.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JAZIEL LEVY LEAL GOMES REPRESENTANTES: ZARAH EMANUELLE MARTINHO TRINDADE (OAB/PA 18107); VIRGÍLIO ALBERTO AZEVEDO MOURA (OAB/PA 17308); ANDREZA VICTORIA VASCONCELOS CARDOSO (OAB/PA 33292) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de petição registrada como Recurso Especial (ID nº 28776363), por meio da qual a parte recorrente requer a aplicação do princípio da fungibilidade r
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