Processo 0817817-87.2024.8.07.0016
TJDFT • Apelação Cível
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA – GAPED. OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR SATISFEITAS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS DEVIDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA. NO MÉRITO, DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu cumprimento individual de sente
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