Processo 0817823-33.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Compulsando os autos, verifico a ocorrência de possível prescrição da pretensão anulatória em relação aos débitos de IPTU dos exercícios de 2017, 2018 e 2019, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Assim, em observância ao Princípio da Não Surpresa e ao disposto nos artigos 9º and 10 do Có
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