Processo 0817825-76.2021.8.12.0001
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
1. Como a parte executada não discordou do valor exequendo, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente (f. 355), que aponta o valor do débito em R$ 189.967,16, atualizado até 14/11/2025. 2. Com a liquidação da sentença, necessário que se arbitre os honorários advocatícios da fase de conhecimento, em atenção ao artigo 85, §4º, II, do CPC. Verifico que a condenação restou liquidada em menos de 200 salários-mínimos. Com base nisso, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais da fase de c
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