Processo 0817827-85.2025.8.20.0000

TJRN • Direta de Inconstitucionalidade

Tribunal
Número CNJ
0817827-85.2025.8.20.0000
Classe
Direta de Inconstitucionalidade
Órgão Julgador
Gab. Desª. Berenice Capuxú no Pleno
Última publicação
25/03/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 0817827-85.2025.8.20.0000 Polo ativo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA REDE PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN Advogado(s): FABIO CARLOS DE MEDEIROS P

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