Processo 0817829-97.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0817829-97.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS PROCURADOR: DENIS AMAURI MACÊDO DE SOUSA AGRAVADO: MARCÉLIO NASCIMENTO SIMÃO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto pelo MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Urbano Santos que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000
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