Processo 0817831-10.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Infância e Juventude
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto: 1. Concedo a antecipação da tutela para determinar que o Município de Campo Grande providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, vaga e matrícula para Julia Dias Resquim na escola mais próxima da residência. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 3. Indefiro o pe
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