Processo 0817832-96.2021.8.14.0006

TJPA • Remessa Necessária Cível

Tribunal
Número CNJ
0817832-96.2021.8.14.0006
Classe
Remessa Necessária Cível
Órgão Julgador
2ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO
Última publicação
02/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Remessa Necessária Cível Nº 0817832-96.2021.8.14.0006 Comarca De Origem: Juízo De Direito Da Vara Da Infância E Juventude Da Comarca De Ananindeua Sentenciado: Ministério Público Do Estado Do Pará Sentenciado: Município De Ananindeua Desembargador Relator: José Maria Teixeira Do Rosário Decisão Monocrática Trata-se de Remessa Necessária decorrente de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ananindeua, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Mi

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