Processo 0817837-74.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL 2 HABEAS CORPUS Nº 0817837-74.2026.8.10.0000 – IMPERATRIZ - MA Processo de origem: 0804314-09.2026.8.10.0060 Processo originário relacionado: 0802825-39.2023.8.10.0060 Processo referência: 0800070-42.2023.8.10.006 PACIENTE : ANDRÉ FERREIRA FONTINELE ADVOGADOS : AFONSO DOS SANTOS COSTA FILHO - OAB/MA Nº 13.659 JEFFERSON TESCH DA CONCEIÇÃO ROCHA - OAB/MA Nº 23.859 IMPETRANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TIMON - MA INCID
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