Processo 0817838-30.2022.8.20.5106
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817838-30.2022.8.20.5106 RECORRENTE: B. D. M. C. ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DE SA HONORATO E OUTROS RECORRIDO: E. D. R. G. D. N. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO E. D. R. G. D. N. DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por B. D. M. C., com fundamento nos arts. 105, III, e 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão que negou provim
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