Processo 0817841-54.2026.8.12.0001
TJMS • Reconhecimento e Extinção de União Estável
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
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1. Como se sabe, a concessão da gratuidade de justiça é medida excepcional, que não pode ser banalizada. Já a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. 2. Por isso, até para o resguardo do in
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