Processo 0817849-20.2026.8.20.5106
TJRN • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: msviolenciadomestica@tjrn.jus.br Processo: 0817849-20.2026.8.20.5106 REQUERENTE: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER DE MOSSORÓ (DEAM/MOSSORÓ) REQUERIDO: F. X. D. O. J. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc., A Delegada de Polícia Civil da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher – DE
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