Processo 0817850-54.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0817850-54.2025.8.20.5004 Polo ativo ANA MARIA CAMPOS DE CARVALHO Advogado(s): OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO Polo passivo BANCO DAYCOVAL S/A e outros Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, ARMANDO MICELI FILHO, JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0817850-54.2025.8.20.5004 ORIGEM: 6° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: ANA MARIA CAMPOS DE CARVALHO ADVOGADO: OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO RECORRIDO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: BANCO SANTANDER ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE SOB A RUBRICA “PREST EMPRÉSTIMOS / FINANCIAMENTOS”. JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ELETRÔNICO DOTADO DE ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA (ID. 37139155 E ID. 37139157). LEGALIDADE. MECANISMO AUTORIZADO POR LEI. ESPECIFICAÇÃO DE DADOS QUE COMPROVAM A AUTENTICIDADE DA OPERAÇÃO (BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, DATA E HORA DA CONTRATAÇÃO, IP DA SESSÃO DO USUÁRIO E DOCUMENTO PESSOAL). ELEMENTOS QUE REFORÇAM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONTRATANTE. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO EM CONTA DO PROMOVENTE (ID. 37433971). BENEFÍCIO ECONÔMICO, EVIDENCIADO. DESCONTOS MENSAIS CABÍVEIS. DESCONTOS INICIALMENTE REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA PARCIAL INICIADA EM AGOSTO/2025 - PARCELA 17/72 - (ID. 37139167 - Pág. 2). DEDUÇÕES QUE PASSARAM A SER REALIZADAS EM CONTA CORRENTE (“PREST EMPRÉSTIMOS / FINANCIAMENTOS”). EVENTO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELA PARTE (VIDE PROMESSA DE PAGAMENTO – ID. 37139155 - Pág. 2). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRÁTICA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DA AUTOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - De início, REJEITO a preliminar de sentença extra petita, pois, contrariamente ao que tenta fazer crer a demandante, o contrato firmado entre as partes consiste em EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, com previsão inicial de descontos em folha de pagamento (Id. 37139155 - Pág. 2), o que se deu regularmente desde abril/2024 até julho/2025. Contudo, em agosto/2025, o desconto da parcela do empréstimo consignado, em folha de pagamento, se deu parcialmente, o que levou o Banco Daycoval a exercer seu direito de realizar os descontos subsequentes em conta corrente do Banco Santader, indicada pela própria autora no corpo do contrato, com expressa autorização para a realização de aludida modalidade de descontos (Vide itens II e VIII do contrato – Id. 37139155 - Pág. 1 e 2). - Dito isso, não há que se falar em confusão do Juízo sobre a contratação de empréstimo consignado ou pessoal, tampouco sobre os descontos serem realizados em folha de pagamento ou em conta corrente; restando igualmente claro que os descontos realizados em conta corrente da postulante sob a rubrica “PREST EMPRÉSTIMOS / FINANCIAMENTOS” decorrem do empréstimo consignado legitimamente firmado pela…

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