Processo 0817853-28.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817853-28.2026.8.10.0000 - PJe. AGRAVANTE: ARNALDO OLIVEIRA DE SOUSA. ADVOGADO: JARBAS WALLISON NUNES MOTA (OAB/MA 19.424). AGRAVADA: ELIENE DE FREITAS OLIVEIRA. ADVOGADO: FRANCISCO IVONEI DE ARAUJO ROCHA (OAB/MA 12.340). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE REJEITA AS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
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