Processo 0817853-49.2019.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817853-49.2019.8.10.0040 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE CASTRO ARAUJO SOUSA (OAB/PI 12.719) APELADO: MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL PROCURADOR: JOAQUIM RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE EM AGÊNCIA BANCÁRIA. DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS TÉCNICAS NBR/ABNT 9050/2020 E 16537/2016. LEGITIM
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