Processo 0817853-55.2024.8.15.0001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail cpg-cufaz@tjpb.jus.br. PROCESSO:0817853-55.2024.8.15.0001 AUTOR: DJAIR LIMA DE SOUSA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. DO MÉRITO DO DIREITO À PROGRESSÃO A Lei Complementar Municipal nº 083/2001 instituiu
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