Processo 0817858-73.2025.8.14.0000
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO nº 0817858-73.2025.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A REPRESENTANTE: NEY JOSÉ CAMPOS - OAB/MG 44243 RECORRIDO(A): FÁBRICA SOBERANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., REFLECTOR COM. LTDA. REPRESENTANTE: JÉSSICA FERNANDA MARTINS ABDON - OAB/PA 29983 DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID 34736793) interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, fundado no disposto nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão(s) proferid
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