Processo 0817860-83.2025.8.20.5106
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0817860-83.2025.8.20.5106 Polo ativo J. H. D. M. B. Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO Polo passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s): FABIO RIVELLI EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RETENÇÃO INTEGRAL DE VALOR DE TARIFA AÉREA APÓS EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE "TARIFA NÃO REEMBOLSÁVEL". RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃ
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