Processo 0817864-34.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de "Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Reintegração e Reparação de Danos", ajuizada por RODRIGO DE OLIVEIRA MARTINS em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. 1. Prejudicial Prescrição Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com reintegração ao cargo, na qual o autor sustenta a existência de vício de consentimento no pedido de licenciamento da Polícia Militar
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