Processo 0817865-03.2025.8.19.0008

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO:0817865-03.2025.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tratamento Domiciliar (Home Care)] AUTOR: K. D. R. D. N., PAULA DA ROCHA DO NASCIMENTO RÉU: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C I S Ã O 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência Antecipada proposta porKAUÃ DA ROCHA DO NASCIMENTO, menor impúbere, representado por sua genitora,PAULA DA ROCHA DO NASCIMENTO, em face doMUNICÍPIO DE BELFORD ROXOe doESTADO DO RIO DE JANEIRO. Narra o autor, atualmente com 9 anos, que é portador de "Síndrome Congênita do Zika Vírus", quadro que resultou em múltiplas e graves patologias, incluindo "Microcefalia", "Transtorno Global do Desenvolvimento Neuropsicomotor", "Artrogripose", "Bexiga Neurogênica", "Malformações Severas", "Encefalopatia Crônica" e "Epilepsia de difícil controle". Alega que faz uso de gastrostomia (GTT), apresenta "grave desnutrição" (25kg e 117,0cm), o que "eleva o risco de óbito". Aduz sofrer de "hipertonia importante", convulsões e está sob investigação para apneia, necessitando de "ventilação não invasiva durante o sono". Sustenta que a gravidade do quadro exige "cuidados especiais e contínuos, com acompanhamento ininterrupto por equipe multidisciplinar" para evitar intercorrências graves e a morte, justificando a imprescindibilidade do serviço de HomeCare(internação domiciliar), que considera uma extensão do tratamento hospitalar essencial para reduzir riscos de infecção e prover cuidado integral. Formulapedido de tutela deurgência,"inaudita alterapars", para determinar que os réus providenciem, no prazo de 24 horas, o fornecimento contínuo e integral de: a) Tratamentos e Terapias: Fisioterapia Respiratória (5x/semana, método RTA); Fisioterapia Motora (5x/semana, métodoBobath); Fonoaudiologia (3x/semana, métodoBobath, laserterapia e eletroestimulação); Psicopedagogia (1x/semana, métodoBobath); Terapia Ocupacional (1x/semana, métodoBobath). b) Serviço e Transporte:"SERVIÇO DE HOME CARE COM TÉCNICO DE ENFERMAGEM DIÁRIO (7X SEMANA NO PLANTÃO DE 24 HORAS)"; visitas de Pediatra; e "TRANSPORTE EM AMBULANCIA COM MÉDICO" para exames e consultas. c) Equipamentos e Insumos (Correlatos): Extensa lista que inclui "FÓRMULA INDUSTRIALIZADA PEDIASURE: 10 LATAS de 800g por mês", BIPAP, Oxímetro de dedo portátil,Aspiradorde Secreção Hospitalar, Fralda GeriátricaBigfralM (210 unidades/mês), Sonda de Aspiração Tam. 8 (200 unidades/mês), diversas seringas, "BOTTON DE GASTROSTOMIA DA MARCA MICKEY", Cadeira de Banho tipo Enxuta Juvenil, Cama Hospitalar Eletrônica (5 movimentos) e Cadeira de RodasComformaTiltdaOrtobras. d) Medicamentos:"DEPAKOTE SPRINKLE 125 MG" (3 comprimidos de manhã e 3 à noite); e "CLOBAZAM 10 MG" (2 comprimidos à noite). Ao final, pugna pela procedência da ação par ratificar a liminar e condenar os Réus ao fornecimento de todos os medicamentos, insumos e tratamentos requeridos. Instruiu a inicial com laudos e prescrições médicas (ids. 229865383, 229865386, 229865387 e 229865388). O feito foi remetido ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), transcorrendo o prazo sem manifestação conclusiva. Decisão de id. 238458839: deferida parcialmente a tutela de urgência para determinar i) a inclusão do autor no Serviço de Atenção…

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