Processo 0817868-96.2023.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0817868-96.2023.8.10.0001 APELANTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS (OAB/SP nº 242.278). APELADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESEMBARGADORA MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). LEGITIMIDADE PASSIVA DA ARRENDANTE. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.153/STF. AUSÊNCIA DE PROVA DA
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