Processo 0817871-05.2020.8.18.0140
TJPI • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO CÍVEL (198) 0817871-05.2020.8.18.0140 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: ANTONIO WANDERSON LIMA LEAL RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (id. 7750775) interposto nos autos, com fulcro no art. 102, III, da CF, contra o acórdão de id. 6982352, proferido pela 4ª Câmara de Direito Público deste Eg. Tribunal, assim ementado: apelação cível – ação de obrigação de fazer – constitucional - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO não previsto na lista do sus - DEVER
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