Processo 0817871-38.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0817871-38.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: JOAO CARLOS ARRUDA BARBOSA AGRAVADO: MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A RELATOR(A): Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES E INDENIZAÇÃO POR EXTINÇÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A HIPOSSUFICIÊNC
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